2023. Considerações sobre os benefícios fiscais relativos ao ICMS concedidos à margem da ordem constitucional e a solução construída a partir da lei complementar n. 160/2017. Revista do Direito. 60 (Jan. 2023), 145–167. DOI:https://doi.org/10.17058/rdunisc.v3i50.14614.