O ESTADO DE EMERGÊNCIA CONSTITUCIONAL PERUANO À LUZ DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: TRÊS ASPECTOS RELEVANTES - Abraham Siles Vallejos (Revista do Direito, 2025)
Este artigo analisa os princípios do Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH) aplicáveis ao Peru em Estado de emergência constitucional, focando nos tratados vigentes no país: a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH, 1969) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (PIDCP, 1966), ambos internalizados no ordenamento peruano em 1978. Apesar da recente origem do DIDH (pós-Segunda Guerra), sua relevância é inquestionável, especialmente porque a Constituição peruana incorpora cláusulas de abertura ao direito internacional. O Tribunal Constitucional do Peru reconhece status constitucional a esses tratados, reforçando a identidade entre o sistema interno e o internacional na proteção da dignidade humana. O artigo examina as normas do DIDH sobre estados de emergência (art. 137.1 da Constituição peruana), destacando desafios práticos (violações sistemáticas durante crises) e teóricos (limitações a direitos). O objetivo principal é comparar as regras da CADH e do PIDCP com as disposições constitucionais peruanas, identificando divergências em três aspectos específicos: (i) a evolução das cláusulas de suspensão versus restrição de direitos; (ii) a legitimidade do sujeito que declara a emergência; e (iii) as situações que justificam a exceção e as medidas adotadas. A investigação busca complementar o ordenamento constitucional peruano com as obrigações internacionais, abordando lacunas e contradições entre os sistemas.