INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PREDITIVA E POLÍTICAS PÚBLICAS: O AGENTE HUMANO ENTRE PERSUASÃO E VINCULAÇÃO - Vanice Regina Lírio do Valle (Revista do Direito, 2025)
Novos desenvolvimentos no campo de inteligência artificial (IA) não anunciados todos os dias, acendendo o debate sobre sua utilização pela Administração Pública, especialmente no campo das políticas públicas. O Direito Administrativo, guiado por determinação constitucional pelo princípio da eficiência, é chamado a explorar os riscos apresentados pela interseção entre IA preditiva e políticas públicas. O artigo relata pesquisa desenvolvida pelo método exploratório, e tem por objetivo avaliar se indicações preditivas formuladas por IA podem ser consideradas vinculativas no campo das políticas públicas. Inteligência artificial é definida inicialmente, considerando a vagueza da expressão. Novas tendências em IA são apresentadas: data driven policies, generalização da IA específica e a busca por intelegibilidade. O artigo prossegue com uma parte crítica, onde riscos ocultos em todas estas tendências são apresentados, evidenciando como eles podem desviar ou empobrecer a deliberação em políticas públicas. Como resultado, o artigo conclui que predições ofertadas por IA devem ser tidas como um componente não vinculante na formulação de políticas públicas. A deliberação por agente humano neste campo é mandatória, como meio de controle da correção e justiça na predição por IA. Este “selo humano de aprovação” é também relevante, considerada a opção constitucional pelo Estado Democrático de Direito.