O princípio da boa fé e o princípio da proporcionalidade — o problema das cláusulas abusivas nos contratos com os consumidores entre direito privado e direito público - Pinto Oliveira, Nuno Manuel (Revista do Direito, 2017)
O acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 14 de Março de 2013, em que se sustentou que o conceito de boa fé da Directiva 1993/13/CE deveria interpretar-se como correspondendo ao princípio constitucional da proporcionalidade; ao fazê-lo, sugere que a distinção entre os limites aos poderes públicos e aos poderes privados deve ser, pelo menos parcialmente, superada.