POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO DIGITAL: DESAFIOS DA EXCLUSÃO SOCIAL E DO ANALFABETISMO DIGITAL - Flavio Henrique Bertoldi da Silva; Carlos Golembiewski (Revista do Direito, 2025)
Este artigo objetiva analisar os modelos de políticas públicas de educação para usuários diversos e usuários alunos do ensino fundamental preconizadas em lei, em busca de programas de educação para o mundo digital (o que corresponde a um letramento digital). Para isso, avalia a internet, sua inserção no Estado democrático de direito e seu reconhecimento como direito social, para então enfrentar se há prestação estatal no sentido de uma inclusão digital compatível com o letramento digital. A pesquisa compõe-se como um artigo reflexivo, cuja questão problema central reside em documentar as políticas públicas existentes na área da educação digital e da inclusão digital. Quanto à metodologia, na fase de investigação, utiliza-se o método indutivo. Das considerações finais, destaca-se a percepção que as políticas públicas de educação digital se encontram desalinhadas das políticas de inclusão social e não atuam de forma a promover uma educação para o mundo digital (letramento digital), limitando-se meramente a promover o acesso à tecnologia como bem de consumo.