VALIDAÇÃO JURÍDICA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO:: UMA ANÁLISE CRÍTICA BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E NAS DIRETRIZES DO DIREITO DO CONSUMIDOR - Kley Dutra, Jair Henrique; Malinowski, Carlos Eduardo (Revista do Direito, 2024)
Este estudo propõe-se a avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado, introduzido pela Lei n. 13.172/2015, à luz dos princípios constitucionais da ordem econômica e dos preceitos articulados no Código de Defesa do Consumidor pertinentes ao tema. A relevância desta investigação reside na crescente onda de litígios judiciais suscitados perante o Judiciário, aliada ao silêncio dos Tribunais Superiores acerca desta questão, particularmente do Supremo Tribunal Federal. Este estudo, além de avaliar a legitimidade do cartão de crédito consignado sob a ótica legal e constitucional, também analisa as implicações sociais e econômicas desta modalidade de crédito, aprofundando-se na dinâmica da sociedade de consumo e na transformação dos padrões de endividamento, destacando como o cartão de crédito consignado pode contribuir para o agravamento do superendividamento, especialmente entre os grupos mais vulneráveis, apesar de sua conveniência. Empregando uma abordagem dedutiva, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, o estudo conclui pela ilegitimidade do mencionado instrumento creditício, especificamente na modalidade de saque. Argumenta-se que este deve ser declarado inconstitucional ou sofrer alteração legislativa visando sua revogação, uma vez que infringe de modo evidente os princípios da ordem econômica e diversas disposições do aparato legal voltado à proteção do consumidor, destacando-se o fenômeno do superendividamento.