O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão. barbaroi [Internet]. 10º de maio de 2016 [citado 25º de agosto de 2025];(47):289-302. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/9571