O supremo tribunal federal e o discurso da implementação de políticas públicas na jurisprudência brasileira: a atuação justificada na omissão. Barbarói, [S. l.], n. 47, p. 289–302, 2016. DOI: 10.17058/barbaroi.v0i47.9571. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/9571. Acesso em: 25 ago. 2025.