Direitos fundamentais e políticas públicas: a ilegitimidade constitucional da dívida pública federal. Barbarói, [S. l.], n. 47, p. 251–270, 2016. DOI: 10.17058/barbaroi.v0i47.9565. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/9565. Acesso em: 25 ago. 2025.