O SERVIÇO PÚBLICO DE SEGURANÇA E SEU TRATAMENTO CONSTITUCIONAL: A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA, A PARTIR DA ÉTICA DISCURSIVA DE JURGEN HABERMAS. Barbarói, [S. l.], n. 42, 2015. DOI: 10.17058/barbaroi.v0i42.5556. Disponível em: https://seer.unisc.br/index.php/barbaroi/article/view/5556. Acesso em: 25 ago. 2025.